AREsp 1794935 - DECISAO

AREsp 1794935 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de forma satisfatória a controvérsia e não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o agravo em recurso especial não atacou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ, o que impede a reanálise do mérito quando o recurso especial não foi admitido.

Parties
Embargante: MARCUS TAVARES MEIRA; Embargante: MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR; Embargante: TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR; Embargado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 926 CPC, Omissão E Fundamentação
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.022 CPC Art. 926 CPC Omissão E Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARCUS TAVARES MEIRA

Embargante

MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR

Embargante

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

Embargante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou erro material na decisão embargada (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação do art. 926 do CPC quanto à uniformização jurisprudencial
  3. 3 Se houve enfrentamento específico dos fundamentos que levaram ao não conhecimento do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de forma satisfatória a controvérsia e não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o agravo em recurso especial não atacou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ, o que impede a reanálise do mérito quando o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.