CC 177193 - ACORDAO

CC 177193 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque os embargantes não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, descumprindo os requisitos do art. 1.023 do CPC/2015, e, portanto, incide a Súmula 284/STF; além disso, a solução do conflito de competência de que trata o recurso foi correta ao reconhecer a competência do juízo da recuperação enquanto não houver trânsito em julgado do encerramento da recuperação, não sendo admissível reexaminar as relações contratuais por meio de aclaratórios.

Parties
Embargante: CARLOS ANTONIO SOUSA BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Embargos De Declaração Não Conhecidos (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Competência Do Juízo Da Recuperação
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Conflito De Competência Súmula 284/stf Art. 1.022 Cpc/2015 Competência Do Juízo Da Recuperação

Case Brief

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Parties

CARLOS ANTONIO SOUSA BARRETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Embargos De Declaração Não Conhecidos (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração e requisitos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por ausência de indicação de vícios nos embargos
  3. 3 Competência do juízo da recuperação judicial para atos de constrição patrimonial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque os embargantes não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, descumprindo os requisitos do art. 1.023 do CPC/2015, e, portanto, incide a Súmula 284/STF; além disso, a solução do conflito de competência de que trata o recurso foi correta ao reconhecer a competência do juízo da recuperação enquanto não houver trânsito em julgado do encerramento da recuperação, não sendo admissível reexaminar as relações contratuais por meio de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.