AREsp 1938608 - DECISAO

AREsp 1938608 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as incidências da Súmula 7/STJ e da Súmula 518/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser corrigida pelos embargos.

Parties
Embargante: DANIEL CORBARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula 83/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Preclusão
Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 518/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

DANIEL CORBARI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 518/STJ
  2. 2 Se há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a serem sanadas pelos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as incidências da Súmula 7/STJ e da Súmula 518/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser corrigida pelos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.