AREsp 1753765 - DECISAO

Tendo o embargante declarado que apresentou equivocadamente os embargos de declaração, o tribunal recebeu tal manifestação como incompatível com a prerrogativa de embargar o acórdão e homologou a desistência dos embargos, determinando a remessa dos autos para o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 September 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Desistência Homologada; Remessa Para Juízo De Admissibilidade Do Recurso Extraordinário
Outcome: Desistência dos embargos de declaração homologada; autos encaminhados para juízo de admissibilidade do recurso extraordinário de fls. 522/542.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Intempestividade, Desistência

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Intempestividade Desistência

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Desistência Homologada; Remessa Para Juízo De Admissibilidade Do Recurso Extraordinário

Legal Issues

1 Intempestividade dos embargos de declaração
2 Manifestação da parte alegando protocolo equivocado
3 Homologação da desistência dos embargos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Desistência dos embargos de declaração homologada; autos encaminhados para juízo de admissibilidade do recurso extraordinário de fls. 522/542.

Orders

Homologo a desistência dos embargos de declaração apresentados (fls. 503/520).
Encaminhem-se os autos para o exercício do juízo de admissibilidade do recurso extraordinário de fls. 522/542.