AREsp 1784456 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a tese sobre Corpus Christi já havia sido analisada previamente, com orientação de que tal data não é automaticamente feriado forense e exige comprovação por ato normativo local quando invocada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Feriado Forense, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Feriado Forense Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local para reconhecimento de dia não útil forense (Corpus Christi)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a tese sobre Corpus Christi já havia sido analisada previamente, com orientação de que tal data não é automaticamente feriado forense e exige comprovação por ato normativo local quando invocada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração