AREsp 1767715 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos em razão da anterior oposição, contra o mesmo acórdão, de recurso integrativo idêntico, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade e o aperfeiçoamento da preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tempestividade De Recurso Feriado Local Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Tempestividade do recurso especial
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos em razão da anterior oposição, contra o mesmo acórdão, de recurso integrativo idêntico, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade e o aperfeiçoamento da preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.