EAREsp 1604582 - ACORDAO

EAREsp 1604582 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados e os segundos embargos não foram conhecidos porque o embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, com documento idôneo, a ocorrência de feriado local que justificasse a suspensão do prazo; a jurisprudência do STJ veda prova por documento retirado da internet ou por documento sem fé pública, de modo que, sem prova idônea, o recurso é intempestivo e não há omissão a ser sanada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração; Não Conhecimento Dos Segundos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; não conheço dos segundos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente, Contagem De Prazo (cpc/2015), Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente Contagem De Prazo (cpc/2015) Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração; Não Conhecimento Dos Segundos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à consideração dos dias de Carnaval como dias úteis na contagem do prazo recursal
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso
  3. 3 Qual o tipo de documento idôneo necessário para comprovar suspensão do expediente forense

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados e os segundos embargos não foram conhecidos porque o embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, com documento idôneo, a ocorrência de feriado local que justificasse a suspensão do prazo; a jurisprudência do STJ veda prova por documento retirado da internet ou por documento sem fé pública, de modo que, sem prova idônea, o recurso é intempestivo e não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; não conheço dos segundos embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não conhecer dos segundos Embargos de Declaração