AREsp 1905262 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não estarem demonstrados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, por falta de conexão dialética do embargante com a decisão de não conhecimento do agravo (incluindo ausência de arguição sobre a Súmula 281/STF), e porque o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade impedindo o exame de mérito; ademais, o vício apontado é insanável, não aplicando-se o prazo do art. 932 do CPC, razão pela qual não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: ALEXANDRE CORREA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos Recursais, Admissibilidade, Art. 1.022 CPC, Art. 932 CPC, Princípio Da Dialeticidade, Primazia Do Mérito, Inafastabilidade Da Jurisdição, Citra Petita, Súmula 281/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Pressupostos Recursais Admissibilidade Art. 1.022 CPC Art. 932 CPC Princípio Da Dialeticidade Primazia Do Mérito +3 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE CORREA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto a matéria de ordem pública
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não estarem demonstrados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, por falta de conexão dialética do embargante com a decisão de não conhecimento do agravo (incluindo ausência de arguição sobre a Súmula 281/STF), e porque o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade impedindo o exame de mérito; ademais, o vício apontado é insanável, não aplicando-se o prazo do art. 932 do CPC, razão pela qual não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)