AREsp 1910151 - DECISAO

AREsp 1910151 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a matéria apreciada pelo STJ não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a alegada suspensão dos prazos pelo Tribunal de origem fora do período previsto pela Resolução CNJ n. 313/2020 não foi comprovada no ato da interposição do recurso, e a mera menção a feriado local ou documentos sem fé pública é insuficiente para alterar a tempestividade.

Parties
Embargante: JUREMA BASTOS E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos Processuais, Prova De Feriado Local, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Suspensão De Prazos Processuais Prova De Feriado Local Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

JUREMA BASTOS E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado
  2. 2 Se o Recurso Especial foi interposto tempestivamente considerando suspensão de prazos por atos locais e pela pandemia da COVID-19
  3. 3 Se a suspensão de prazos pelo Tribunal de origem fora do período da Resolução CNJ n. 313/2020 foi devidamente comprovada no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a matéria apreciada pelo STJ não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a alegada suspensão dos prazos pelo Tribunal de origem fora do período previsto pela Resolução CNJ n. 313/2020 não foi comprovada no ato da interposição do recurso, e a mera menção a feriado local ou documentos sem fé pública é insuficiente para alterar a tempestividade.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)