AREsp 1775431 - DECISAO

AREsp 1775431 - DECISAO

Por se tratar de agravo regimental interposto contra decisão colegiada, houve erro grosseiro nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ; além disso, as razões do agravo estavam dissociadas dos fundamentos dos acórdãos da 5ª Turma, evidenciando caráter protelatório e abuso do direito de recorrer, motivo pelo qual os embargos de declaração não foram conhecidos e foi determinada a certificação imediata do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Parties
Embargante: ANTÔNIO CARLOS GOMES SIMÕES; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Erro Grosseiro, Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Omissão, Prequestionamento
Processo Penal Recursos Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Regimental Erro Grosseiro Abuso Do Direito De Recorrer Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

ANTÔNIO CARLOS GOMES SIMÕES

Embargante

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro por interposição de recurso inadequado
  3. 3 Caracterização de caráter protelatório e abuso do direito de recorrer

Ratio Decidendi

Por se tratar de agravo regimental interposto contra decisão colegiada, houve erro grosseiro nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ; além disso, as razões do agravo estavam dissociadas dos fundamentos dos acórdãos da 5ª Turma, evidenciando caráter protelatório e abuso do direito de recorrer, motivo pelo qual os embargos de declaração não foram conhecidos e foi determinada a certificação imediata do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determino a imediata certificação do trânsito em julgado
  • Determino a baixa dos autos à origem sem necessidade de aguardar prazo recursal e independentemente da interposição de outro recurso