REsp 1952630 - DECISAO

REsp 1952630 - DECISAO

Não há omissão ou vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 porque a decisão atacada enfrentou expressamente as questões suscitadas, aplicou a disciplina normativa e a jurisprudência pertinente; embargos de declaração não se prestam a rediscussão de matéria ou correção de error in judicando, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmulas, Regime Recursal Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Súmulas Regime Recursal Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à não aplicação do Tema 1.062 do STF e aplicação do Tema 810
  2. 2 Prequestionamento do art. 141 do CPC
  3. 3 Inaplicabilidade dos óbices previstos nas Súmulas 280, 282, 283 e 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Não há omissão ou vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 porque a decisão atacada enfrentou expressamente as questões suscitadas, aplicou a disciplina normativa e a jurisprudência pertinente; embargos de declaração não se prestam a rediscussão de matéria ou correção de error in judicando, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.