AREsp 1350279 - DECISAO

AREsp 1350279 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não era omissa, apresentando fundamentação suficiente e tendo sido aplicada a Súmula 7/STJ; a alegação de ausência de inadimplência contratual contraria o cotejo expresso do acórdão que concluiu pela existência de inadimplência; a multa requerida não foi aplicada por ausência de propósito protelatório.

Parties
Embargante: COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargado: DORIVAL PENTEADO ORTENBLAD; Embargado: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1026, §2º, Cpc), Inadimplemento Contratual
Direito Processual Civil Direito Contratual Recursos Especiais Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Multa Por Embargos De Declaração (art. 1026, §2º, Cpc) Inadimplemento Contratual

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

DORIVAL PENTEADO ORTENBLAD

Embargado

OUTRA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Pedido de mitigação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial para reconhecimento de dissídio jurisprudencial notório
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ relativa à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não era omissa, apresentando fundamentação suficiente e tendo sido aplicada a Súmula 7/STJ; a alegação de ausência de inadimplência contratual contraria o cotejo expresso do acórdão que concluiu pela existência de inadimplência; a multa requerida não foi aplicada por ausência de propósito protelatório.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Deixo de aplicar a multa requerida com fundamento no art. 1026, §2º, do CPC, por não verificar propósito protelatório.
  • Intimem-se.