EAREsp 861105 - DECISAO

EAREsp 861105 - DECISAO

O pedido de cisão de julgamento foi indeferido porque os pontos suscitados já foram apreciados pela Corte Especial, não houve vícios formais a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), a alegada omissão não subsiste ante a ementa e voto do acórdão embargado, a interpretação do art. 98, §1º, VIII do NCPC/2015 não impede a imposição de multa, e a jurisprudência consolidada afasta a necessidade de cisão quando há uma única tese, de modo que o pedido configura mera irresignação e protelação, justificando a imposição de multa.

Parties
Peticionante: EMERSON CÂNDIDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão
Outcome
Indefiro o requerimento de cisão de julgamento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Multa, Cisão De Julgamento, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Multa Cisão De Julgamento Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EMERSON CÂNDIDO DE OLIVEIRA

Peticionante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de cisão de julgamento e remessa à 1ª Seção
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração e existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O pedido de cisão de julgamento foi indeferido porque os pontos suscitados já foram apreciados pela Corte Especial, não houve vícios formais a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), a alegada omissão não subsiste ante a ementa e voto do acórdão embargado, a interpretação do art. 98, §1º, VIII do NCPC/2015 não impede a imposição de multa, e a jurisprudência consolidada afasta a necessidade de cisão quando há uma única tese, de modo que o pedido configura mera irresignação e protelação, justificando a imposição de multa.

Court Disposition

Indefiro o requerimento de cisão de julgamento.

Orders

  • Determino que a Coordenadoria da Corte Especial certifique se já houve o trânsito em julgado e, em caso positivo, dê imediata baixa no processo, independentemente do transcurso do prazo recursal e da eventual interposição de outro recurso contra a presente decisão.
  • Publique-se.