AREsp 1874037 - DECISAO

AREsp 1874037 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não padece dos vícios apontados pelo embargante; ademais, a eventual alteração da conclusão sobre a existência de fraude à execução implicaria reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Promissário Vendedor: JULIO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fraude À Execução, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Enunciado Administrativo 03/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 185 Do CTN
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Fraude À Execução Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Enunciado Administrativo 03/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

JULIO DE SOUSA

Promissário Vendedor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame da caracterização da fraude à execução em sede de recurso especial diante da vedação contida na Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não padece dos vícios apontados pelo embargante; ademais, a eventual alteração da conclusão sobre a existência de fraude à execução implicaria reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.