REsp 1941525 - DECISAO

REsp 1941525 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já enfrentou a questão principal: a demanda trata de retificação de posto do militar anistiado, pretensão de cunho pecuniário sujeita a prescrição. A Corte reconheceu que, embora haja orientação sobre imprescritibilidade de ações indenizatórias nos casos de perseguição política (Súmula 647), não se está perante pedido de reconhecimento da condição de anistiado (imprescritível), mas sim de modificação de posto, cuja pretensão prescreve após o decurso do lapso temporal previsto, razão pela qual não houve omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: FRANCISCO GARCIA FERREIRA; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Unipessoal
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Anistia Política, Prescrição, Retificação De Posto, Danos Morais E Materiais, Súmula 647/stj
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Anistia Política Prescrição Retificação De Posto Danos Morais E Materiais Súmula 647/stj

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Parties

FRANCISCO GARCIA FERREIRA

Embargante

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Unipessoal

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à aplicação da Súmula 647/STJ sobre imprescritibilidade
  2. 2 Incidência de prazo prescricional em pretensão de retificação de posto de militar anistiado
  3. 3 Efeito da Lei 10.559/2002 sobre a renúncia à prescrição e o decurso do prazo de cinco anos previsto no Decreto 20.910/1932

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já enfrentou a questão principal: a demanda trata de retificação de posto do militar anistiado, pretensão de cunho pecuniário sujeita a prescrição. A Corte reconheceu que, embora haja orientação sobre imprescritibilidade de ações indenizatórias nos casos de perseguição política (Súmula 647), não se está perante pedido de reconhecimento da condição de anistiado (imprescritível), mas sim de modificação de posto, cuja pretensão prescreve após o decurso do lapso temporal previsto, razão pela qual não houve omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.