AREsp 1787804 - DECISAO

AREsp 1787804 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a matéria adequada aos aclaratórios foi apreciada sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos pretenderam o reexame da causa e a embargante não demonstrou, de forma específica e objetiva no recurso especial, a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, de modo que não há omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: TERESINHA DE JESUS SOUZA DA PONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1025 Cpc/2015, Art. 1022 Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 211/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TERESINHA DE JESUS SOUZA DA PONTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 prequestionamento implícito (art. 1025 CPC/2015)
  3. 3 alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a matéria adequada aos aclaratórios foi apreciada sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos pretenderam o reexame da causa e a embargante não demonstrou, de forma específica e objetiva no recurso especial, a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, de modo que não há omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.