REsp 1790844 - ACORDAO

REsp 1790844 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs fundamentadamente as razões para negar seguimento ao recurso extraordinário em razão da aplicação do Tema 895/STF e não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: JOSE PEDRO DE LIMA e outros; Embargado: CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema 895/stf), Afastamento De Jurisdição (art. 5º, XXXV, Cf), Recurso Extraordinário, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral (tema 895/stf) Afastamento De Jurisdição (art. 5º, Xxxv, Cf) Recurso Extraordinário Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE PEDRO DE LIMA e outros

Embargante

CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 895/STF ao recurso extraordinário
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão ou para rediscutir a matéria
  3. 3 Natureza infraconstitucional da alegada violação ao art. 5º, XXXV, da CF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs fundamentadamente as razões para negar seguimento ao recurso extraordinário em razão da aplicação do Tema 895/STF e não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração