REsp 1959308 - DECISAO

REsp 1959308 - DECISAO

Houve omissão no acórdão impugnado quanto à análise da aplicação do art. 313, V, alínea 'a', do CPC/2015 suscitada em embargos de declaração, sendo tal omissão relevante e apta a alterar o resultado; por impedir o acesso à instância extraordinária, a omissão deve ser suprida, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão.

Parties
Recorrente: VICENTE DOS SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja suprida a omissão indicada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 313, V, A, Cpc/2015, Perda De Objeto, Coisa Julgada Material, Prejudicialidade, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 313, V, A, Cpc/2015 Perda De Objeto Coisa Julgada Material Prejudicialidade Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VICENTE DOS SANTOS PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão acerca da aplicação do art. 313, V, a, do CPC/2015
  2. 2 Prejudicialidade e perda de objeto do agravo de instrumento
  3. 3 Necessidade de suprir omissão para viabilizar o acesso à instância extraordinária

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão impugnado quanto à análise da aplicação do art. 313, V, alínea 'a', do CPC/2015 suscitada em embargos de declaração, sendo tal omissão relevante e apta a alterar o resultado; por impedir o acesso à instância extraordinária, a omissão deve ser suprida, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja suprida a omissão indicada.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão indicada.
  • Publique-se e intime-se.