EREsp 1864556 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a manutenção da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência; não houve análise de mérito pelo colegiado em razão da ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 315/STJ), e o embargante não observou os requisitos do §4º do art. 1.043 do CPC/2015 e do art. 266, §4º, do RISTJ para demonstrar dissenso jurisprudencial, havendo vício substancial não sanável que impede acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: DECIO HENRIQUE LOBATO SODRE; Embargado: CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 315/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.043 Cpc/2015, Regimento Interno (art. 266, §4º)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 315/stj Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

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Parties

DECIO HENRIQUE LOBATO SODRE

Embargante

CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência em agravo interno no agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 315/STJ e exigência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a manutenção da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência; não houve análise de mérito pelo colegiado em razão da ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 315/STJ), e o embargante não observou os requisitos do §4º do art. 1.043 do CPC/2015 e do art. 266, §4º, do RISTJ para demonstrar dissenso jurisprudencial, havendo vício substancial não sanável que impede acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.