AREsp 1920235 - DECISAO

AREsp 1920235 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015, o art. 1.003, §6º impõe que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato da interposição do recurso; não tendo a embargante juntado prova de eventual feriado local (1/4/2021) ao interpor o AREsp, e considerando que apenas o feriado nacional de 2/4/2021 dispensa comprovação, o recurso foi considerado intempestivo e os embargos de declaração rejeitados, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a sanar.

Parties
Embargante: BIOFASA - AGRICOLA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Do Cpc/2015, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Agravo Em Recurso Especial Aplicação Do Cpc/2015 Admissibilidade Recursal

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Parties

BIOFASA - AGRICOLA EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi tempestivo
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local podia ser comprovada posteriormente
  3. 3 Qual regime legal aplica-se à contagem do prazo (CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o art. 1.003, §6º impõe que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato da interposição do recurso; não tendo a embargante juntado prova de eventual feriado local (1/4/2021) ao interpor o AREsp, e considerando que apenas o feriado nacional de 2/4/2021 dispensa comprovação, o recurso foi considerado intempestivo e os embargos de declaração rejeitados, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a sanar.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)