REsp 1720145 - DECISAO

REsp 1720145 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou omissão, contradição ou erro material no acórdão impugnado; a mera discordância não configura vício; a decisão embargada enfrentou as questões necessárias e está adequadamente fundamentada nos termos do art. 489 do CPC/2015, não cabendo integração ou revisão por embargos de declaração.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Desaposentação, Reexame De Jurisprudência Repetitiva, Incidência De Súmula N. 283/stf
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Desaposentação +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise de contrariedade aos arts. 94 e 96, III, da Lei nº 8.213/91
  2. 2 Possibilidade de revisão de acórdão fundada em argumentos constitucionais
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou omissão, contradição ou erro material no acórdão impugnado; a mera discordância não configura vício; a decisão embargada enfrentou as questões necessárias e está adequadamente fundamentada nos termos do art. 489 do CPC/2015, não cabendo integração ou revisão por embargos de declaração.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.