AREsp 1848025 - DECISAO

AREsp 1848025 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não indicaram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC e buscam, inadequadamente, a reforma do julgado; além disso, o efeito suspensivo concedido ao agravo em recurso especial é acessório ao recurso e cessa com o trânsito em julgado no STJ; a multa por embargos protelatórios não é automática e exige prova de má-fé e prejuízo.

Parties
Embargante: Grupo Ok Construções e Incorporações Ltda. EPP; Embargados: Alessandro Paolo Sequenzia e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cumprimento De Sentença, Auto De Arrematação
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios Negativa De Prestação Jurisdicional Cumprimento De Sentença Auto De Arrematação

Case Brief

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Parties

Grupo Ok Construções e Incorporações Ltda. EPP

Embargante

Alessandro Paolo Sequenzia e outros

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alcance temporal do efeito suspensivo concedido ao agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para reformar decisão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não indicaram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC e buscam, inadequadamente, a reforma do julgado; além disso, o efeito suspensivo concedido ao agravo em recurso especial é acessório ao recurso e cessa com o trânsito em julgado no STJ; a multa por embargos protelatórios não é automática e exige prova de má-fé e prejuízo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.