AREsp 1651738 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o acórdão embargado não apresentava quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a insurgência traduz mera reiteração e rediscussão de matéria já decidida, configurando caráter protelatório dos aclaratórios; ante o abuso e a protelação, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: CLODOALDO SOUZA REBOUÇAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Opostos E Não Conhecidos (corte Especial Do Stj)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Dever De Fundamentação, Repercussão Geral, Multa Por Protelamento
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Dever De Fundamentação Repercussão Geral Multa Por Protelamento

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Parties

CLODOALDO SOUZA REBOUÇAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Opostos E Não Conhecidos (corte Especial Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 339/STF quanto à fundamentação sucinta das decisões
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181/STF sobre natureza infraconstitucional das questões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o acórdão embargado não apresentava quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a insurgência traduz mera reiteração e rediscussão de matéria já decidida, configurando caráter protelatório dos aclaratórios; ante o abuso e a protelação, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecimento dos embargos de declaração
  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC