AREsp 1412895 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, aplicando o entendimento do Tema 181/STF de que, não tendo o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade, não há repercussão geral e, portanto, é inviável a análise da alegada violação constitucional; ademais, os embargos não se prestam à rediscussão do mérito já decidido.

Parties
Embargante: APARECIDO DOMINGOS DE MORAES; Embargante: DENOEL MARTINS; Embargante: DIOGENES ALVES DE OLIVEIRA; Embargante: EDSON DA SILVA; Embargante: ELEAZAR SANTOS; Embargante: JOSE APARECIDO PINHO; Embargante: LAERCIO EDUARDO DOS SANTOS; Embargante: MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO GANZELLA; Embargante: MARIA CATHARINA ANTONIO; Embargante: WALTER SANTOS FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf, Súmulas 7/stj E 211/stj, Art. 5º, Inciso XXXV, CF, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181/stf Súmulas 7/stj E 211/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

APARECIDO DOMINGOS DE MORAES

Embargante

DENOEL MARTINS

Embargante

DIOGENES ALVES DE OLIVEIRA

Embargante

EDSON DA SILVA

Embargante

ELEAZAR SANTOS

Embargante

JOSE APARECIDO PINHO

Embargante

LAERCIO EDUARDO DOS SANTOS

Embargante

MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO GANZELLA

Embargante

MARIA CATHARINA ANTONIO

Embargante

WALTER SANTOS FREIRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Aplicação do Tema 181/STF quanto à ausência de repercussão geral
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso extraordinário por não ter sido ultrapassado o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, aplicando o entendimento do Tema 181/STF de que, não tendo o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade, não há repercussão geral e, portanto, é inviável a análise da alegada violação constitucional; ademais, os embargos não se prestam à rediscussão do mérito já decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração