EAREsp 1799056 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresenta qualquer vício a ser sanado (ambiguidade, obscuridade, omissão, contradição ou erro material), estando as razões para indeferimento liminar dos embargos de divergência devidamente fundamentadas; além disso, a tese paradigma indicada pelo embargante não foi construída no aresto do STJ citado, mas no STF, e a via dos embargos de declaração não se presta à rediscussão da matéria nem à modificação do julgado.

Parties
Embargante: LUCAS CESAR PEDRON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Preparo Antecipado, Custas Processuais, Inadmissibilidade Recursal, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Preparo Antecipado Custas Processuais Inadmissibilidade Recursal Indeferimento Liminar

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Parties

LUCAS CESAR PEDRON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar omissão/contradição no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de antecipação do preparo (custas) para interposição de embargos de divergência, ainda em processo penal
  3. 3 Possibilidade de uso de embargos de declaração para rediscussão da matéria decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresenta qualquer vício a ser sanado (ambiguidade, obscuridade, omissão, contradição ou erro material), estando as razões para indeferimento liminar dos embargos de divergência devidamente fundamentadas; além disso, a tese paradigma indicada pelo embargante não foi construída no aresto do STJ citado, mas no STF, e a via dos embargos de declaração não se presta à rediscussão da matéria nem à modificação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.