AREsp 1878165 - DECISAO

AREsp 1878165 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado; a decisão enfrentou e decidiu as questões relevantes, reconhecendo a desconformidade com a jurisprudência do STJ sobre responsabilidade solidária no SUS e legitimidade passiva, sendo vedada a utilização de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Embargado: Parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 07, Súmula 182/stj, Responsabilidade Solidária Do Sistema Único De Saúde, Legitimidade Passiva
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 07 Súmula 182/stj Responsabilidade Solidária Do Sistema Único De Saúde Legitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Parte embargada

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto a preliminar relativa às Súmulas 07
  2. 2 natureza e limites dos embargos de declaração
  3. 3 responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios no funcionamento do SUS

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado; a decisão enfrentou e decidiu as questões relevantes, reconhecendo a desconformidade com a jurisprudência do STJ sobre responsabilidade solidária no SUS e legitimidade passiva, sendo vedada a utilização de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados