EAREsp 1700632 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade, uma vez que foram opostos fora do prazo de cinco dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC e no art. 263 do RISTJ; ademais, a jurisprudência desta Corte exige a demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, §4º do CPC e do art. 266, §4º do RISTJ, não sendo possível suprir essa ausência por complementação de fundamentação prevista no art. 932, parágrafo único do CPC.

Parties
Embargante: TEODORO ROOSEVELT LACERDA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Interno, Súmula 315 Do STJ, Prazo Recursal
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Intempestividade Agravo Interno Súmula 315 Do STJ Prazo Recursal

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Parties

TEODORO ROOSEVELT LACERDA NOGUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência quando não apreciado o mérito do recurso especial (Súmula 315 do STJ)
  3. 3 Requisitos para comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade, uma vez que foram opostos fora do prazo de cinco dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC e no art. 263 do RISTJ; ademais, a jurisprudência desta Corte exige a demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, §4º do CPC e do art. 266, §4º do RISTJ, não sendo possível suprir essa ausência por complementação de fundamentação prevista no art. 932, parágrafo único do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.