AREsp 1911738 - DECISAO

AREsp 1911738 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser sanada: o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo art. 253 do RISTJ, e a majoração dos honorários recursais foi correta e autorizada pelo art. 85, § 11, do novo CPC e pelo Enunciado Administrativo n.º 7 do STJ, aplicando-se 15% sobre o montante já arbitrado; assim, não se verifica vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: BRUCE DOUGLAS DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BRUCE DOUGLAS DE AZEVEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser sanada: o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo art. 253 do RISTJ, e a majoração dos honorários recursais foi correta e autorizada pelo art. 85, § 11, do novo CPC e pelo Enunciado Administrativo n.º 7 do STJ, aplicando-se 15% sobre o montante já arbitrado; assim, não se verifica vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa