EAREsp 1551888 - ACORDAO
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou, nas razões recursais, qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, ônus previsto no art. 1.023 do mesmo diploma; tal deficiência inviabiliza a admissibilidade do recurso, conforme reiterada jurisprudência desta Corte.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 September 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração (corte Especial)
- Outcome
- Embargos de declaração não conhecidos
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Processo Administrativo Disciplinar, Admissibilidade Recursal, Servidores Públicos
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração (corte Especial)
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração
- 2 Obrigação de indicação de omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 CPC/2015)
- 3 Controle de admissibilidade recursal e impossibilidade de uso de embargos de divergência para reexaminar regra técnica de admissibilidade
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou, nas razões recursais, qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, ônus previsto no art. 1.023 do mesmo diploma; tal deficiência inviabiliza a admissibilidade do recurso, conforme reiterada jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
Embargos de declaração não conhecidos
Orders
- Não conhecer dos embargos de declaração
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