AREsp 1924524 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou que não foi observada a determinação de sobrestamento constante do acórdão da Corte Especial do TRF-1ª Região, motivo pelo qual a decisão embargada foi tornada sem efeito e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem.

Parties: Embargante: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 September 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Sobrestamento, Repercussão Geral, Devolução Dos Autos

Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Sobrestamento Repercussão Geral Devolução Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

1 observância de determinação de sobrestamento proferida pelo TRF-1ª Região
2 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
3 devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem.

Orders

Tornar sem efeito a decisão embargada
Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem