AREsp 1921524 - DECISAO

AREsp 1921524 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração opostos pela União, conferindo-lhes efeitos infringentes, para anular a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, em razão da existência de determinação de sobrestamento pelo TRF-1ª Região relativa à repercussão geral (proc. 0083295-97.2015.4.01.3700) que não foi observada.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Sobrestamento, Repercussão Geral, Devolução Dos Autos
Processo Recursal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Sobrestamento Repercussão Geral Devolução Dos Autos

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Efeito de sobrestamento determinado pelo Tribunal Regional (TRF-1) em razão da repercussão geral perante o STF
  3. 3 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar vício processual e devolver os autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração opostos pela União, conferindo-lhes efeitos infringentes, para anular a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, em razão da existência de determinação de sobrestamento pelo TRF-1ª Região relativa à repercussão geral (proc. 0083295-97.2015.4.01.3700) que não foi observada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada