AREsp 1849070 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de qualquer hipótese legal (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) que justificasse a integração ou esclarecimento do julgado, e por constituírem tentativa de infringência/rediscussão da decisão que corretamente não conheceu do agravo por falta de impugnação específica aos fundamentos, em observância ao Enunciado Administrativo nº 3/STJ e ao disposto no CPC/2015.

Parties: Embargante: ADENIRA APARECIDA SIQUEIRA DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 September 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo Nº 03/stj, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015

Processual Civil Embargos De Declaração Enunciado Administrativo Nº 03/stj Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ADENIRA APARECIDA SIQUEIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração
2 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão agravada
3 Inadequação dos embargos para modificar o julgado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.