REsp 1868638 - DECISAO

REsp 1868638 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; pretendem, na verdade, o rejulgamento da causa e a modificação do decisum, o que é vedado em regra aos embargos de declaração, além de a matéria invocada estar obstada pelas Súmulas 283 e 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recuperação Judicial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recuperação Judicial Súmulas 283 E 284 Do STF Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por suposta omissão quanto à sujeição de créditos ao juízo da recuperação judicial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 283 e 284 do STF como óbice à pretensão recursal
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeito modificativo aos embargos de declaração e vedação ao rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; pretendem, na verdade, o rejulgamento da causa e a modificação do decisum, o que é vedado em regra aos embargos de declaração, além de a matéria invocada estar obstada pelas Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.