AREsp 1921357 - DECISAO

AREsp 1921357 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração opostos pela União, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão impugnada e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, diante do vício apontado relativo ao encaminhamento do processo sem observância do sobrestamento determinado pelo TRF-1ª Região em razão da Repercussão Geral.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Sobrestamento Por Repercussão Geral
Processo Civil Processo Constitucional Embargos De Declaração Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Sobrestamento Por Repercussão Geral

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar vício de encaminhamento do processo ao STJ sem observância de sobrestamento determinado pelo tribunal de origem
  2. 2 Obrigação de observância de acórdão de sobrestamento proferido pelo TRF-1ª Região em razão de Repercussão Geral no STF
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ quanto ao não conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração opostos pela União, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão impugnada e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, diante do vício apontado relativo ao encaminhamento do processo sem observância do sobrestamento determinado pelo TRF-1ª Região em razão da Repercussão Geral.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem