AREsp 1929825 - DECISAO

AREsp 1929825 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, porque o embargante demonstrou que a decisão anterior deixou de observar a determinação de sobrestamento emanada da Corte Especial do TRF-1ª Região quanto à matéria submetida ao STF na sistemática da repercussão geral, devendo, por isso, ser tornada sem efeito a decisão impugnada e os autos devolvidos ao tribunal de origem.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Repercussão Geral, Sobrestamento, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Repercussão Geral Sobrestamento Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão de agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ)
  2. 2 Alegada não observância da determinação de sobrestamento proferida pela Corte Especial do TRF-1ª Região, relativa ao deslinde da controvérsia submetida ao STF na sistemática da Repercussão Geral (processo 0083295-97.2015.4.01.3700)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, porque o embargante demonstrou que a decisão anterior deixou de observar a determinação de sobrestamento emanada da Corte Especial do TRF-1ª Região quanto à matéria submetida ao STF na sistemática da repercussão geral, devendo, por isso, ser tornada sem efeito a decisão impugnada e os autos devolvidos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem.

Orders

  • Torna sem efeito a decisão embargada
  • Determina a devolução dos autos ao tribunal de origem