AREsp 1926304 - DECISAO

AREsp 1926304 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração opostos pela União, com efeitos infringentes, ante a omissão apontada quanto à não observância do sobrestamento determinado pelo TRF-1, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo e determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Sobrestamento De Processo, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Sobrestamento De Processo Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à observância do sobrestamento determinado pelo TRF-1
  2. 2 anulação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  3. 3 concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração opostos pela União, com efeitos infringentes, ante a omissão apontada quanto à não observância do sobrestamento determinado pelo TRF-1, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo e determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Torna-se sem efeito a decisão embargada.