AREsp 1915994 - DECISAO

AREsp 1915994 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque o agravante/embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 83/STJ, requisito indispensável para infirmar a decisão de inadmissão do recurso especial; assim, não há vício a ser sanado e a parte foi advertida quanto à multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: SOBERANA IMPRESSOS DE SEGURANCA - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais E Agravos Embargos De Declaração Súmula 83/stj Impugnação Específica Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SOBERANA IMPRESSOS DE SEGURANCA - EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de oposição de embargos de declaração por contradição/omissão/obscuridade/erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque o agravante/embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 83/STJ, requisito indispensável para infirmar a decisão de inadmissão do recurso especial; assim, não há vício a ser sanado e a parte foi advertida quanto à multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará os próximos embargos sobre o mesmo assunto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).