REsp 1870140 - DECISAO

REsp 1870140 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a peça embargante não indicou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, limitando-se a buscar a reforma do mérito, finalidade vedada aos embargos de declaração pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração No Recurso Ordinário
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, LRF, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Embargos De Declaração Recurso Ordinário Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração No Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  3. 3 Se os embargos estavam sendo usados para reformar o mérito da decisão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a peça embargante não indicou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, limitando-se a buscar a reforma do mérito, finalidade vedada aos embargos de declaração pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração do Particular.
  • Publique-se.