AREsp 1886410 - DECISAO

AREsp 1886410 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ e art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ; a tentativa de rediscutir matéria já decidida configura mera insatisfação e não justifica acolhimento dos aclaratórios; e houve advertência sobre multa de 2% por embargos protelatórios prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: GERALDO DOS REIS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Embargos Protelatórios E Multa
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Embargos De Declaração Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Embargos Protelatórios E Multa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GERALDO DOS REIS OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração por suposta omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 253, § único, RISTJ)
  3. 3 Momento adequado para impugnar os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ e art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ; a tentativa de rediscutir matéria já decidida configura mera insatisfação e não justifica acolhimento dos aclaratórios; e houve advertência sobre multa de 2% por embargos protelatórios prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.