REsp 1652080 - ACORDAO

REsp 1652080 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões suscitadas e não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o acolhimento dos pedidos implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto ao dolo genérico e à presunção de dano nos arts. 10 e 11 da Lei 8.429/92, não havendo prova de flagrante desproporcionalidade na dosimetria das sanções.

Parties
Embargante: NELSON BATISTA DE ALMEIDA; Embargante: NILTON DE AQUINO ANDRADE; Embargante: SINVAL DRUMMOND ANDRADE; Embargante: SIM - INSTITUTO DE GESTÃO FISCAL; Réu: JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Dolo Genérico, Inexigibilidade De Licitação, Dosimetria De Sanções, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Licitações Embargos De Declaração Súmula 7/stj Dolo Genérico Inexigibilidade De Licitação +2 more

Case Brief

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Parties

NELSON BATISTA DE ALMEIDA

Embargante

NILTON DE AQUINO ANDRADE

Embargante

SINVAL DRUMMOND ANDRADE

Embargante

SIM - INSTITUTO DE GESTÃO FISCAL

Embargante

JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Caracterização de ato de improbidade administrativa (arts. 10 e 11 da Lei 8.429/92)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões suscitadas e não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o acolhimento dos pedidos implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto ao dolo genérico e à presunção de dano nos arts. 10 e 11 da Lei 8.429/92, não havendo prova de flagrante desproporcionalidade na dosimetria das sanções.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração