AREsp 1882044 - DECISAO

AREsp 1882044 - DECISAO

Foram acolhidos parcialmente os embargos para corrigir erro material da decisão embargada, substituindo a menção equivocada à Súmula 260/STF pela Súmula 280/STF; manteve-se que não houve omissão quanto ao art. 148 do CTN por ausência de demonstração de pertinência da invocação; e que a questão sobre a suficiência da descrição legal dos elementos do fato gerador exige interpretação de legislação estadual (Lei 8.821/89 e Decreto 33.156/89), providência indevida em sede de Recurso Especial conforme Súmula 280/STF; o Tema 1.014/STF não altera esse entendimento.

Parties
Embargante: VICENTE MARANGHELLO BRAILE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos em parte para corrigir erro material: substituição da referência à Súmula 260/STF por Súmula 280/STF; demais alegações rejeitadas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, ITCMD, Tema 1.014 (repercussão Geral), Súmula 280/stf, Súmula 260/stf, Súmula 284/stf, Art. 148 CTN, Recurso Especial, Interpretação De Legislação Local, Lei 8.821/89, Decreto 33.156/89
Direito Tributário Processo Civil Embargos De Declaração ITCMD Tema 1.014 (repercussão Geral) Súmula 280/stf Súmula 260/stf Súmula 284/stf +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VICENTE MARANGHELLO BRAILE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à aplicação do Tema 1.014 da repercussão geral ao caso
  2. 2 Obscuridade pela referência equivocada à Súmula 260/STF em lugar da Súmula 280/STF
  3. 3 Alegada violação ao art. 148 do CTN

Ratio Decidendi

Foram acolhidos parcialmente os embargos para corrigir erro material da decisão embargada, substituindo a menção equivocada à Súmula 260/STF pela Súmula 280/STF; manteve-se que não houve omissão quanto ao art. 148 do CTN por ausência de demonstração de pertinência da invocação; e que a questão sobre a suficiência da descrição legal dos elementos do fato gerador exige interpretação de legislação estadual (Lei 8.821/89 e Decreto 33.156/89), providência indevida em sede de Recurso Especial conforme Súmula 280/STF; o Tema 1.014/STF não altera esse entendimento.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos em parte para corrigir erro material: substituição da referência à Súmula 260/STF por Súmula 280/STF; demais alegações rejeitadas.

Orders

  • Retificar a decisão embargada para substituir a referência à Súmula 260/STF por Súmula 280/STF.