AREsp 1500959 - DECISAO

AREsp 1500959 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente e versam matéria própria da espécie, não havendo vícios formais. Reconheceu-se erro material na parte dispositiva da decisão quanto à identificação da apelação, motivo pelo qual procedeu-se à correção do item 9 para referir-se à apelação da seguradora (SUL AMÉRICA), determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Apelante: DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Erro Material, Responsabilidade Do Estado, Acidente De Trânsito, Dever De Vigilância
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Erro Material Responsabilidade Do Estado Acidente De Trânsito +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Embargante

DNIT

Apelante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na redação da decisão quanto à indicação da apelação competente
  2. 2 incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ sobre recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  3. 3 admissibilidade dos embargos de declaração nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente e versam matéria própria da espécie, não havendo vícios formais. Reconheceu-se erro material na parte dispositiva da decisão quanto à identificação da apelação, motivo pelo qual procedeu-se à correção do item 9 para referir-se à apelação da seguradora (SUL AMÉRICA), determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração da seguradora para corrigir o erro material apontado.
  • No item 9 da decisão, substituir o trecho por: "POR CONSEGUINTE, DETERMINO O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA QUE, OBSERVANDO A ORIENTAÇÃO FIRMADA NO PRESENTE RECURSO ESPECIAL, PROSSIGA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO DA SEGURADORA E DAS DEMAIS QUESTÕES VEICULADAS NA APELAÇÃO, COMO ENTENDER DE DIREITO."