AREsp 1780322 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente todas as questões necessárias, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e porque, nas razões do agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia; os aclaratórios, assim, visavam ao reexame do mérito e ao inconformismo, não a correção de vícios formais do decisum.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE DIADEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; Agravo Interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE DIADEMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Se as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente todas as questões necessárias, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e porque, nas razões do agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia; os aclaratórios, assim, visavam ao reexame do mérito e ao inconformismo, não a correção de vícios formais do decisum.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; Agravo Interno não provido

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Agravo Interno não provido