HC 693596 - DECISAO

HC 693596 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar contradição no dispositivo, retificando a decisão para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo das Execuções Criminais julgue o pedido de progressão de regime apenas com base em elementos concretos da execução penal, dispensando o exame criminológico.

Parties
Embargante: MAIKE FARIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos parcialmente para corrigir erro material e contradição no dispositivo; decisão retificada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Cassação De Acórdão
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Cassação De Acórdão

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Parties

MAIKE FARIAS DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Contradição entre a fundamentação e o dispositivo da decisão quanto ao restabelecimento da decisão de primeiro grau
  2. 2 Possibilidade de dispensa do exame criminológico para julgamento de progressão de regime
  3. 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar contradição no dispositivo, retificando a decisão para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo das Execuções Criminais julgue o pedido de progressão de regime apenas com base em elementos concretos da execução penal, dispensando o exame criminológico.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos parcialmente para corrigir erro material e contradição no dispositivo; decisão retificada.

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. No entanto, concedo a ordem de ofício, a fim de cassar o acórdão coator e determinar, em consequência, que Juízo das Execuções Criminais julgue o pedido de progressão de regime, apenas com base em elementos concretos da execução penal, dispensando o exame...
  • Comunique-se, com urgência.