REsp 1494294 - ACORDAO

REsp 1494294 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição ou omissão). O acórdão embargado já enfrentou e fundamentou a desnecessidade de litisconsórcio passivo necessário em razão da declaração unilateral da autora (art. 158 CPC/1973) que preservou os adquirentes de lotes; também fundamentou a não declaração de nulidade pela ausência de intervenção do Ministério Público ante a inexistência de prejuízo demonstrado; e demonstrou dissídio jurisprudencial notório que justificou o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c'. Assim, os embargos visavam reexame de matéria de mérito, o que é incabível na via dos aclaratórios.

Parties
Embargante: F P CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIMITADA; Embargado: DIOCESE DO CRATO - SÃO MIGUEL E NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO DE JUAZEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Do Recurso Especial; Rejeitados Pela Quarta Turma (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Ação Anulatória De Escritura Pública, Loteamento, Litisconsórcio Passivo Necessário, Intervenção Do Ministério Público, Nulidade Processual, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial Notório
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Ação Anulatória De Escritura Pública Loteamento Litisconsórcio Passivo Necessário Intervenção Do Ministério Público Nulidade Processual +2 more

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Parties

F P CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIMITADA

Embargante

DIOCESE DO CRATO - SÃO MIGUEL E NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO DE JUAZEIRO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Do Recurso Especial; Rejeitados Pela Quarta Turma (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Necessidade de litisconsórcio passivo necessário em caso de loteamento
  3. 3 Intervenção obrigatória do Ministério Público e requisito de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição ou omissão). O acórdão embargado já enfrentou e fundamentou a desnecessidade de litisconsórcio passivo necessário em razão da declaração unilateral da autora (art. 158 CPC/1973) que preservou os adquirentes de lotes; também fundamentou a não declaração de nulidade pela ausência de intervenção do Ministério Público ante a inexistência de prejuízo demonstrado; e demonstrou dissídio jurisprudencial notório que justificou o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c'. Assim, os embargos visavam reexame de matéria de mérito, o que é incabível na via dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.