AREsp 1660985 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente a questão da intempestividade do agravo interno, tendo considerado a suspensão e posterior retomada dos prazos (iniciando‑se a contagem em 04/05/2020 para processos eletrônicos) e verificado que o agravo foi protocolizado após o termo final do prazo; não foram demonstrados omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum, de modo que os aclaratórios visam apenas rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: RONALDO FEIJO RIBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Resoluções Do CNJ E Do STJ, Plantão Extraordinário Vs. Expediente Forense
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Contagem De Prazos Processuais Resoluções Do CNJ E Do STJ Plantão Extraordinário Vs. Expediente Forense

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Parties

RONALDO FEIJO RIBAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno nos termos do art. 1.070 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Contagem de prazos durante suspensão determinada por Resoluções do CNJ e do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente a questão da intempestividade do agravo interno, tendo considerado a suspensão e posterior retomada dos prazos (iniciando‑se a contagem em 04/05/2020 para processos eletrônicos) e verificado que o agravo foi protocolizado após o termo final do prazo; não foram demonstrados omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum, de modo que os aclaratórios visam apenas rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.