REsp 1824206 - DECISAO

REsp 1824206 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada contradição não era interna ao acórdão embargado, sendo os embargos cabíveis apenas para corrigir omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, não houve omissão ou vício que justificasse acolhimento, nem é cabível rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: ENGEDEL - ELETROTECNICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Súmula 211/stj Art. 1.022 Cpc/2015

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Parties

ENGEDEL - ELETROTECNICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca do critério para arbitramento de honorários
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  3. 3 Natureza da contradição apta a ser corrigida pelos embargos (interna ao acórdão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada contradição não era interna ao acórdão embargado, sendo os embargos cabíveis apenas para corrigir omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, não houve omissão ou vício que justificasse acolhimento, nem é cabível rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.