AREsp 1668317 - DECISAO

AREsp 1668317 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial foi considerado prejudicado em razão da repercussão geral do RE 1.307.334 (Tema 1.127), e os embargos, na verdade, visam rediscutir matéria já decidida, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Repercussão Geral, Prejudicialidade Do Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição Repercussão Geral Prejudicialidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto a pedido de efeito suspensivo no Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Efeito da repercussão geral (RE 1.307.334, Tema 1.127) sobre a prejudicialidade do agravo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial foi considerado prejudicado em razão da repercussão geral do RE 1.307.334 (Tema 1.127), e os embargos, na verdade, visam rediscutir matéria já decidida, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.