EREsp 1878214 - ACORDAO

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Aplicando‑se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso, concluiu‑se que o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que não há vício a ser sanado por embargos de declaração, devendo os aclaratórios ser rejeitados.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA, SEGURIDADE E AÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Protelamento
Processo Civil Servidor Público Execução Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Obscuridade Protelamento

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA, SEGURIDADE E AÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão impugnado
  3. 3 Possibilidade de uso dos embargos para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Aplicando‑se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso, concluiu‑se que o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que não há vício a ser sanado por embargos de declaração, devendo os aclaratórios ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que futuros embargos de declaração sobre o mesmo tema serão considerados protelatórios e sujeitarão a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015.