AREsp 1826214 - ACORDAO

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Parties
Embargante: RENATO DE OLIVEIRA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Não Conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 556/stj, Reexame Do Mérito Via Embargos
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 556/stj +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RENATO DE OLIVEIRA BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração atendem aos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284 do STF diante de deficiência de fundamentação
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão